Art. 58-Q

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008.

Art. 58-Q. A pessoa jurídica que prestar de forma
incorreta ou incompleta as informações previstas no § 7o
do art. 58-J desta Lei
ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% (cento e cinqüenta por
cento) do valor do tributo que deixou de ser lançado ou recolhido.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.