CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-I
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2024.
Art. 58-I. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão calculadas sobre a receita bruta
decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas
de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis
inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
decorrente da venda desses produtos, mediante a aplicação das alíquotas
de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) e 16,65% (dezesseis
inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · RFB 1
Decisão 10920.722844/2016-52CARF, Paulo Mateus Ciccone, julgado em 11/06/2024
Decisão 10920.722844/2016-52CARF, Caio Cesar Nader Quintella, julgado em 12/12/2019
Solução de Consulta SC Cosit nº 95/2017RFB, ., julgado em 26/01/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006398-79.2020.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/09/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.