CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-H
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 58-H. Fica suspenso o IPI devido na saída do importador ou estabelecimento industrial para o estabelecimento equiparado de que trata o art. 58-E desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 5025002-72.2024.4.02.5101TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 25/08/2025
Apelação Cível 5025002-72.2024.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 24/06/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3324672STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.