CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-L
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base
será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2019717STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.