Art. 58-O

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 58-O.
A opção pelo regime especial previsto no art. 58-J desta Lei poderá ser exercida a qualquer tempo e produzirá efeito
a partir do primeiro dia do mês subsequente.
(Redação
dada pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.