CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-B
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 30 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2024.
Art. 58-B. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes
atacadistas e varejistas.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei auferidas por comerciantes
atacadistas e varejistas.
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 2 tribunais
RFB 29 · TRF3 1
Apelação Cível 5002158-37.2018.4.03.6128TRF3, Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 29/03/2021
Solução de Consulta SC Disit/SRRF09 nº 9101/2017RFB, Marco Antônio Ferreira Possetti, julgado em 21/12/2017
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1021/2017RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 04/04/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5038348-97.2017.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 06/09/2024
AREsp AREsp 2000392STJ, Og Fernandes, julgado em 13/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.