Art. 58-C

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008.

Art. 58-C. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a
Cofins-Importação devidas
pelos importadores dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei serão
apuradas:
(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Regulamento)
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.