CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex
02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação,
a Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex
02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 6 tribunais
RFB 12 · TRF3 4 · CARF 3 · TRF4 3 · TRF2 1 · TRF5 1
Recurso Voluntário 13502.720707/2012-79CARF, Laura Baptista Borges, julgado em 22/09/2025
Apelação Cível 5025002-72.2024.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 24/06/2025
Decisão 10980.731867/2019-96CARF, Jucileia de Souza Lima, julgado em 17/04/2024
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
REsp REsp 2019717STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 1987226STJ, Afrânio Vilela, julgado em 14/02/2025
REsp REsp 2089369STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.