CAPÍTULO II - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58-E
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.097, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.727/2008, de 23 de junho de 2008. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 58-E. Para efeito da apuração do IPI, fica
equiparado a industrial o estabelecimento:
(Incluído pela Lei nº
11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº
13.097, de 2015)
(Vigência)
equiparado a industrial o estabelecimento:
(Incluído pela Lei nº
11.727, de 2008)
(Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº
13.097, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.727/2008 de 23 de junho de 2008
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF2 2
Apelação Cível 5025002-72.2024.4.02.5101TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 25/08/2025
Apelação Cível 5025002-72.2024.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 24/06/2025
Decisão 10880.915931/2019-18CARF, Pedro Sousa Bispo, julgado em 25/10/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3324672STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 1874165STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.