Legislação Tributária Federal

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção I - Apuração da Base de Cálculo

• Art. 1Período de Apuração Trimestral
• Art. 2Pagamento por Estimativa

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção II - Pagamento do Imposto

• Art. 3Escolha da Forma de Pagamento
• Art. 4Adicional do Imposto de Renda
• Art. 5Imposto Correspondente a Período Trimestral
• Art. 6Pagamento por Estimativa
• Art. 7Disposições Transitórias
• Art. 8Art. 8º As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado pela forma de pagamento do art. 2º, deverão calcular e pagar o imposto de…

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção III - Perdas no Recebimento de Créditos

• Art. 9Dedução
• Art. 9-ARegistro Contábil das Perdas
• Art. 10Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que…
• Art. 11Encargos Financeiros de Créditos Vencidos
• Art. 12Créditos Recuperados
• Art. 13Disposição Transitória
• Art. 14Art. 14. A partir do ano-calendário de 1997, ficam revogadas as normas previstas no art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , com…

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção IV - Rendimentos do Exterior

• Art. 15Compensação de Imposto Pago
• Art. 16Lucros e Rendimentos
• Art. 17Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior
• Art. 18 (revogado)
• Art. 18-A (revogado)
• Art. 19 (revogado)
• Art. 19-A (revogado)
• Art. 19-BArt. 19-B. A opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada na Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa…
• Art. 20 (revogado)
• Art. 20-A (revogado)
• Art. 20-B (revogado)
• Art. 21 (revogado)
• Art. 22 (revogado)
• Art. 23 (revogado)
• Art. 24Países com Tributação Favorecida
• Art. 24-AArt. 24-A. As disposições previstas nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de…
• Art. 24-BArt. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do…
• Art. 24-CArt. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos…

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção VI - Lucro Presumido

• Art. 25Determinação
• Art. 26Opção

Capítulo I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICASeção VII - Lucro Arbitrado

• Art. 27Determinação

Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção I - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento

• Art. 28Normas Aplicáveis
• Art. 29Empresas sem Escrituração Contábil
• Art. 30Pagamento Mensal Estimado

Capítulo III - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

• Art. 31Contribuinte Substituto

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção I - Suspensão da Imunidade e da Isenção

• Art. 32Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade…

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção II - Regimes Especiais de Fiscalização

• Art. 33Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas…

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal

• Art. 34Acesso à Documentação
• Art. 35Retenção de Livros e Documentos
• Art. 36Lacração de Arquivos
• Art. 37Guarda de Documentos
• Art. 38Arquivos Magnéticos
• Art. 39Extravio de Livros e Documentos (revogado)

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção IV - Omissão de Receita

• Art. 40Falta de Escrituração de Pagamentos
• Art. 41Levantamento Quantitativo por Espécie
• Art. 42Depósitos Bancários

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições

• Art. 43Auto de Infração sem Tributo
• Art. 44Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº…
• Art. 45Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação…
• Art. 46 (revogado)

Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção VI - Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo

• Art. 47Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Processo Administrativo de Consulta

• Art. 48Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1o A…
• Art. 49Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº…
• Art. 50Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado

• Art. 51Art. 51. Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes…
• Art. 52Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pela lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude…
• Art. 53Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser…
• Art. 54Art. 54. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real deverá adicionar à base de…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

• Art. 55Sociedades Civis
• Art. 56Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social…
• Art. 56-AArt. 56-A. A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pela conjunto das cooperativas de crédito e dos…
• Art. 57Associações de Poupança e Empréstimo
• Art. 58Empresas de Factoring
• Art. 59Atividade Florestal
• Art. 60Liquidação Extra-Judicial e Falência

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IV - Acréscimos Moratórios

• Art. 61Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos…
• Art. 62Pagamento em Quotas-Juros
• Art. 63Débitos com Exigibilidade Suspensa

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Arrecadação de Tributos e Contribuições

• Art. 64Retenção de Tributos e Contribuições
• Art. 65Art. 65. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a contribuição para o PIS/PASEP incidente nas transferências…
• Art. 66Art. 66. As cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , que recebam…
• Art. 67Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
• Art. 68Utilização de DARF
• Art. 68-AArt. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei…
• Art. 69Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VI - Casos Especiais de Tributação

• Art. 70Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa…
• Art. 71Ganhos em Mercado de Balcão
• Art. 72Remuneração de Direitos

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições

• Art. 73Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de…
• Art. 74Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição…
• Art. 74-AArt. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VIII - UFIR

• Art. 75Art. 75. A partir de 1º de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o art. 1º da Lei nº…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IX - Competências dos Conselhos de Contribuintes

• Art. 76Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às matérias objeto de julgamento pelas Conselhos de…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção X - Dispositivo Declarado Inconstitucional

• Art. 77Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção XI - Juros sobre o Capital Próprio

• Art. 78Art. 78. O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.…

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção XII - Admissão Temporária

• Art. 79Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na…

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

• Art. 80Empresa Inidônea
• Art. 80-A (revogado)
• Art. 80-B (revogado)
• Art. 80-C (revogado)
• Art. 81Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal…
• Art. 81-AArt. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído…
• Art. 82Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de…
• Art. 83Crime contra a Ordem Tributária
• Art. 84Art. 84. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão de empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização, bem como nos programas de…
• Art. 85Fretes Internacionais
• Art. 86Art. 86. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica…
• Art. 87Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997. Revogação
• Art. 88Art. 88. Revogam-se: I - o § 2º do art. 97 do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 , o Decreto-lei nº 7.885, de 21 de agosto de…