Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção IV - Omissão de Receita

Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos

181 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa
jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não
seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita.

Decisões que citam este artigo

181

acórdãos de 10 tribunais

CARF 149 · TRF3 11 · TRF2 5 · TRF5 5 · TRF1 3 · RFB 3 · TJPI 2 · STF 1 · TJMG 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5018146-47.2021.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 0003173-45.2026.4.05.0000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 02/10/2026

Apelação Cível 5030794-53.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 7 · STJ 5 · TRF2 2 · TRF1 1

Apelação Cível 5058776-69.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/11/2025

Agravo de Instrumento (ag) 1029539-52.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 03/10/2025

Agravo de Instrumento 5029532-08.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 18/09/2025

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Art. 36 Lacração de Arquivos
Art. 44
Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
Art. 45
Art. 34 Acesso à Documentação
Art. 33
Art. 47

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.