Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal
Art. 36 Lacração de Arquivos
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 36. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização
poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram
arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não
permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram
encontrados.
Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão
previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.
poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram
arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não
permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram
encontrados.
Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão
previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
CARF 5 · TRF3 3 · RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 119/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 02/05/2024
Recurso Voluntário 10680.912453/2012-74CARF, Walker Araujo, julgado em 30/08/2017
Recurso Voluntário 10983.900866/2013-82CARF, Não se aplica, julgado em 09/12/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5034365-69.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 09/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 37 Guarda de Documentos
- Art. 34 Acesso à Documentação
- Art. 38 Arquivos Magnéticos
- Art. 33
- Art. 32
- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 41 Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 42 Depósitos Bancários
- Art. 43 Auto de Infração sem Tributo
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.