Art. 32

Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude
de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade
com o disposto neste artigo.
§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a
alínea
c
do inciso
VI do art. 150 da Constituição Federal
não está observando requisito ou condição
previsto nos arts. 9º, § 1º
, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional
, a fiscalização tributária expedirá notificação
fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando
inclusive a data da ocorrência da infração.
§ 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação,
apresentar as alegações e provas que entender necessárias.
§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.
§ 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto
no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.
§ 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.
§ 6º Efetivada a suspensão da imunidade:
I
- a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar
impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;
II
- a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.
§ 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais
normas reguladoras do processo administrativo fiscal.
§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito
suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.
§ 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato
declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único
processo, para serem decididas simultaneamente.
§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária
estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
§ 11
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150)
§ 12. A entidade interessada
disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a
suspensão do benefício.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)