Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal
Art. 37 Guarda de Documentos
48 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a
fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados
até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos
tributários relativos a esses exercícios.
fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados
até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos
tributários relativos a esses exercícios.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 10 tribunais
CARF 24 · TRF3 5 · TRF5 4 · TRF2 4 · RFB 3 · TJRS 2 · TRF4 2 · TRT6 2 · TJMG 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0800639-93.2023.4.05.8312TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 5119965-66.2026.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 12/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5001349-45.2022.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 13 · STF 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF2 1
REsp REsp 2302321STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2300914STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1600793STF, Luiz Fux, julgado em 15/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 36 Lacração de Arquivos
- Art. 38 Arquivos Magnéticos
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 34 Acesso à Documentação
- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 33
- Art. 41 Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 32
- Art. 42 Depósitos Bancários
- Art. 43 Auto de Infração sem Tributo
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.