Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal
Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
113 acórdãos e 74 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 35. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento
do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições
dos livros e documentos retidos.
§ 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega
ao interessado.
§ 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais
dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições
dos livros e documentos retidos.
§ 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega
ao interessado.
§ 2º Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais
dos documentos retidos para exame, mediante recibo.
Decisões que citam este artigo
113
acórdãos de 13 tribunais
CARF 81 · TRF5 6 · TRF4 5 · TRF3 4 · TRT12 4 · TRF1 2 · TST 2 · RFB 2 · TRF2 2 · TRT9 2 · TJCE 1 · TR3 1 e outros
Apelação Criminal 5003325-47.2023.4.04.7208TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 28/04/2026
Apelação Criminal 5003325-47.2023.4.04.7208TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 23/03/2026
Agravo de Instrumento 0001290-63.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/03/2026
74
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 44 · TJSC 10 · STJ 8 · TRF4 3 · TRF5 2 · TRF2 2 · TRT12 2 · STF 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0002530-93.2025.8.17.3350TJPE, Itamar Pereira da Silva Junior, julgado em 25/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1609393STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 10/06/2026
AREsp AREsp 3179213STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34 Acesso à Documentação
- Art. 36 Lacração de Arquivos
- Art. 33
- Art. 37 Guarda de Documentos
- Art. 32
- Art. 38 Arquivos Magnéticos
- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 41 Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 42 Depósitos Bancários
- Art. 43 Auto de Infração sem Tributo
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.