Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal
Art. 34 Acesso à Documentação
45 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 34. São também passíveis de exame os documentos do sujeito passivo,
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação,
que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação,
que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 21 · TRF4 8 · RFB 5 · TRF5 3 · TJMG 2 · TJGO 2 · CARF 2 · TRF2 2
Apelação / Remessa Necessária 0004779-89.2012.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/07/2026
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Apelação Criminal 5003325-47.2023.4.04.7208TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 28/04/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 6 · STJ 2 · TST 2 · STF 1
Apelação Cível 5065023-96.2023.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1599385STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/04/2026
Agravo de Instrumento 5037849-29.2024.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 04/11/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 33
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 32
- Art. 36 Lacração de Arquivos
- Art. 37 Guarda de Documentos
- Art. 38 Arquivos Magnéticos
- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 41 Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 42 Depósitos Bancários
- Art. 43 Auto de Infração sem Tributo
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.