Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições
Art. 45
150 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 45. O
art. 80 da Lei nº
4.502, de 30 de novembro de 1964
, com as alterações posteriores, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(Vide Medida
Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
"Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento
após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o
contribuinte às seguintes multas de ofício:
art. 80 da Lei nº
4.502, de 30 de novembro de 1964
, com as alterações posteriores, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(Vide Medida
Provisória nº 303, de 2006)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
"Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento
após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o
contribuinte às seguintes multas de ofício:
Decisões que citam este artigo
150
acórdãos de 5 tribunais
CARF 136 · TRF3 8 · TRF2 3 · RFB 2 · TRF5 1
Decisão 10830.007532/93-86CARF, Serafim Fernandes Correa, julgado em 16/05/2025
Apelação Cível 0029876-69.2016.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 05/05/2025
Apelação Cível 5099873-44.2022.4.02.5101TRF2, Claudia Neiva, julgado em 07/03/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5099873-44.2022.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/04/2026
Apelação Cível 5010597-27.2011.4.04.7107TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 24/07/2019
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- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 38 Arquivos Magnéticos
- Art. 37 Guarda de Documentos
- Art. 36 Lacração de Arquivos
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 34 Acesso à Documentação
- Art. 33
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.