Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção V - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições
Art. 46
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.488, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
26 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 46. As multas de que trata o
art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passarão a ser de cento e doze
inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,
respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passarão a ser de cento e doze
inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento,
respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos.
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
I -
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
II -
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 2º
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 4 tribunais
CARF 12 · RFB 10 · TRF3 2 · TRF2 2
Recurso Voluntário 10320.720152/2013-96CARF, Ana Claudia Borges de Oliveira, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5000192-86.2022.4.02.5106TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 20/05/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 131/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 31/07/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2162314STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 45
- Art. 47
- Art. 44
- Art. 43 Auto de Infração sem Tributo
- Art. 42 Depósitos Bancários
- Art. 41 Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 38 Arquivos Magnéticos
- Art. 37 Guarda de Documentos
- Art. 36 Lacração de Arquivos
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 34 Acesso à Documentação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.