Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção VI - Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo
Art. 47
Última alteração pela Lei 9.532/1997, de 10 de dezembro de 1997. 146 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal
por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia
subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia
subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.532/1997 de 10 de dezembro de 1997
Decisões que citam este artigo
146
acórdãos de 8 tribunais
CARF 123 · TRF2 8 · TRF5 6 · TRF3 5 · STJ 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5016069-89.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026
Recurso Voluntário 10980.726228/2013-13CARF, Mauricio Novaes Ferreira, julgado em 27/08/2026
Recurso Voluntário 15504.726308/2011-46CARF, Gustavo de Oliveira Machado, julgado em 04/08/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TST 2 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2707514STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/11/2025
Airr 0000209-70.2024.5.06.0313TST, Liana Chaib, julgado em 28/08/2025
Airr 0000209-70.2024.5.06.0313TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 26/08/2025
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- Art. 41 Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 38 Arquivos Magnéticos
- Art. 37 Guarda de Documentos
- Art. 36 Lacração de Arquivos
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 34 Acesso à Documentação
- Art. 33
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.