Art. 48

Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única.
§ 1o
A
competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma
disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser
atribuída:
(Redação dada pela Lei
nº 12.788, de 2013)
I - a unidade central; ou (Redação dada pela Lei
nº 12.788, de 2013)
II - a unidade
descentralizada.
(Redação dada pela Lei
nº 12.788, de 2013)
§ 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados
quando da solução da consulta.
§ 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.
§ 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma
disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a
uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem
efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º.
§ 6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto
pela destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução.
§ 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções
divergentes sobre idênticas situações.
§ 8o
O
juízo de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº
12.788, de 2013)
§ 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo,
formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as
soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento.
§ 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela
que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada,
sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo
de trinta dias contados da respectiva publicação.
§ 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a
edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.
§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o
entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa
oficial.
§ 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos
decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997:
I
- a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria
consultada;
II
- a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as
normas previstas nesta Lei.
§ 14. A consulta poderá ser
formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
12.788, de 2013)
§ 15. O Poder
Executivo regulamentará prazo para solução das consultas de que trata este
artigo.
(Incluído pela Lei nº
12.788, de 2013)