Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado

Art. 52

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada
pela lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente
poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

RFB 4 · TRF4 1 · TRF1 1

Apelação Cível 5006655-85.2023.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/04/2026

Solução de Consulta SC Cosit nº 131/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 31/07/2025

Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4026/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 28/06/2024

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 2 · TST 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5020357-53.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/06/2026

AREsp AREsp 1477199STJ, Og Fernandes, julgado em 08/05/2023

REsp REsp 1931190STJ, Assusete Magalhães, julgado em 04/05/2021

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Art. 55 Sociedades Civis
Art. 48
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Art. 56-A
Art. 57 Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 58 Empresas de Factoring
Art. 59 Atividade Florestal

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.