Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Art. 57 Associações de Poupança e Empréstimo

39 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.

Art. 57. As Associações de Poupança e Empréstimo pagarão o imposto de renda
correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações financeiras,
à alíquota de quinze por cento, calculado sobre vinte e oito por cento do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos.
Vigência encerrada
Parágrafo único. O imposto incidente na forma deste artigo será considerado
tributação definitiva.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

RFB 30 · CARF 5 · TRF2 2 · TJGO 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5029894-75.2024.4.04.7200TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 07/08/2026

Apelação Cível 5025459-16.2024.4.02.5001TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 05/08/2026

Solução de Consulta SC Cosit nº 88/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 15/06/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2549601STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 30/04/2024

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Art. 51

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.