Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção II - Normas sobre o Lucro Presumido e Arbitrado

Art. 53

104 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive
com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não
os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação
com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime
de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de 8 tribunais

TRF4 37 · TRF5 25 · CARF 21 · TRF2 11 · TRF3 4 · RFB 3 · STJ 2 · TR1 1

Apelação/Remessa Necessária 5018912-79.2022.4.04.7003TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5007981-22.2022.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5012476-52.2023.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026

103

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 55 · TRF4 41 · TRF1 3 · TRF2 3 · STF 1

Apelação/Remessa Necessária 5017097-98.2023.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5011010-35.2023.4.04.7005TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5021575-45.2020.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/11/2026

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Art. 55 Sociedades Civis
Art. 50
Art. 56
Art. 56-A
Art. 49
Art. 57 Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 48
Art. 58 Empresas de Factoring
Art. 59 Atividade Florestal

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.