Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Art. 56

1.038 acórdãos e 227 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão
legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita
bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei
Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.
Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este
artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.

Decisões que citam este artigo

1.038

acórdãos de 14 tribunais

TRF1 352 · TRF3 291 · CARF 222 · STJ 99 · STF 36 · TRF5 12 · TRF2 7 · TRF4 6 · TJRN 5 · TJPI 4 · TJPE 1 · RFB 1 e outros

Decisão 13811.002361/2001-87CARF, Carlos Marcelo Gouveia, julgado em 22/09/2026

Ar AR 5584STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/09/2026

Ar AR 5541STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/09/2026

227

decisões monocráticas de 11 tribunais

STF 82 · TRF1 34 · STJ 33 · TST 33 · TRF4 16 · TRF2 16 · TJMA 5 · TJPR 3 · TRF5 3 · TJSC 1 · TCESP 1

AREsp AREsp 3282251STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 29/10/2026

Rr 0001521-26.2017.5.09.0513TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 20/10/2026

Arr 0001919-54.2017.5.09.0001TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 16/10/2026

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No mesmo capítulo

Art. 56-A
Art. 55 Sociedades Civis
Art. 57 Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 54
Art. 58 Empresas de Factoring
Art. 53
Art. 59 Atividade Florestal
Art. 52
Art. 60 Liquidação Extra-Judicial e Falência
Art. 51
Art. 61
Art. 50

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.