Art. 51

Art. 51. Os juros de que trata o
art. 9º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, bem como os rendimentos e ganhos líquidos
decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido.
Parágrafo único. O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração
de rendimentos.