Art. 54

Art. 54. A pessoa jurídica que, até o
ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real
deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente
ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação
com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro
arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido,
independentemente da necessidade de controle no livro de que trata o
inciso I do caput
do art. 8o
do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 .
(Redação dada pela Lei nº
12.973, de 2014)
(Vigência)