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Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Legislação Tributária Federal

Art. 58 Empresas de Factoring

43 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 58. Fica incluído no art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995, o seguinte inciso XV:
"Art. 36.
.........................................................................
........................................................................................
XV -
que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas
mercantis a prazo ou de prestação de serviços ( factoring)
."
Atividade Florestal

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de 3 tribunais

TRF3 32 · TRF1 10 · RFB 1
Apelação Cível 5001031-45.2023.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
Apelação Cível 5001907-46.2022.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/12/2025
Apelação Cível 5014508-73.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 13/10/2025
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 2 · STJ 1
REsp REsp 1776556STJ, Marco Buzzi, julgado em 22/06/2021
ED-Ag-AIRR 0001272-23.2011.5.09.0663TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 22/08/2019
Airr 0001272-23.2011.5.09.0663TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/04/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.