Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Art. 60 Liquidação Extra-Judicial e Falência

49 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações
praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

CARF 29 · TRF3 6 · TRF2 4 · RFB 3 · TRF1 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TRF5 1

Apelação / Remessa Necessária 0817689-55.2024.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/09/2026

Agravo de Instrumento 5005411-33.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 15/09/2026

Agravo de Instrumento 5023687-03.2017.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/08/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TRF4 2 · TRF2 2 · TRF1 1

AREsp AREsp 2651350STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/01/2025

REsp REsp 1528684STJ, Assusete Magalhães, julgado em 27/03/2023

Agravo de Instrumento (ai) 1031760-13.2022.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 29/09/2022

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No mesmo capítulo

Art. 59 Atividade Florestal
Art. 61
Art. 58 Empresas de Factoring
Art. 62 Pagamento em Quotas-Juros
Art. 57 Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 63 Débitos com Exigibilidade Suspensa
Art. 56-A
Art. 56
Art. 64 Retenção de Tributos e Contribuições
Art. 55 Sociedades Civis
Art. 65
Art. 54

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.