Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Arrecadação de Tributos e Contribuições
Art. 65
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 65. O Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito,
a contribuição para o PIS/PASEP incidente nas transferências voluntárias da União
para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias e fundações.
a contribuição para o PIS/PASEP incidente nas transferências voluntárias da União
para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas
autarquias e fundações.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF2 1
Ação Rescisória (Seção) 5013541-17.2023.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 17/11/2025
Apelação / Remessa Necessária 0800975-15.2013.4.05.8000TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 16/02/2017
Apelação / Remessa Necessária 0800975-15.2013.4.05.8000TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 14/02/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
AREsp AREsp 2658957STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 24/06/2024
Recurso Extraordinário RE 596026STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/02/2010
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 64 Retenção de Tributos e Contribuições
- Art. 66
- Art. 63 Débitos com Exigibilidade Suspensa
- Art. 67 Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
- Art. 62 Pagamento em Quotas-Juros
- Art. 68 Utilização de DARF
- Art. 68-A
- Art. 61
- Art. 69 Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
- Art. 60 Liquidação Extra-Judicial e Falência
- Art. 70
- Art. 59 Atividade Florestal
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.