Art. 66

Art. 66. As cooperativas que se dedicam a vendas em comum,
referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
,
que recebam para comercialização a produção de suas associadas, são responsáveis
pela recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991
e da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970
, com suas
posteriores modificações.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º O valor das contribuições recolhidas pelas cooperativas mencionadas no caput
deste artigo, deverá ser por elas informado, individualizadamente, às suas filiadas,
juntamente com o montante do faturamento relativo às vendas dos produtos de cada uma
delas, com vistas a atender aos procedimentos contábeis exigidos pela legislação.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a procedimento
idêntico que, eventualmente, tenha sido anteriormente adotado pelas cooperativas
centralizadoras de vendas, inclusive quanto ao recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criada pela Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio
de 1982
, com suas posteriores modificações.
§ 3º A Secretaria da Receita Federal poderá baixar as normas necessárias ao cumprimento e controle das disposições contidas neste artigo.