Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Arrecadação de Tributos e Contribuições
Art. 67 Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
26 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 67. Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a
base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 4 tribunais
RFB 18 · TRF5 5 · CARF 2 · TCEPR 1
Apelação Cível 0001961-03.2007.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 02/10/2026
Recurso Voluntário 10940.002840/2005-63CARF, Natalia Uchoa Brandao, julgado em 25/05/2026
Solução de Consulta SC Cosit nº 39/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 16/03/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 2 · STJ 1
Apelação Cível 0800455-46.2023.4.05.8504TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 27/11/2025
Apelação Cível 0800455-46.2023.4.05.8504TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 27/11/2025
REsp REsp 2018922STJ, Regina Helena Costa, julgado em 29/08/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 66
- Art. 68 Utilização de DARF
- Art. 68-A
- Art. 65
- Art. 69 Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
- Art. 64 Retenção de Tributos e Contribuições
- Art. 70
- Art. 63 Débitos com Exigibilidade Suspensa
- Art. 71 Ganhos em Mercado de Balcão
- Art. 62 Pagamento em Quotas-Juros
- Art. 72 Remuneração de Direitos
- Art. 61
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.