Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Arrecadação de Tributos e Contribuições
Art. 69 Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2024.
Art. 69. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pelas fundos, sociedades de investimentos
e carteiras de que trata o
art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos.
Vigência encerrada
e carteiras de que trata o
art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos.
Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0000396-14.2014.4.02.5005TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/04/2024
Apelação / Remessa Necessária 0807567-95.2015.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 01/02/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação / Remessa Necessária 0807567-95.2015.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 11/11/2016
Apelação / Remessa Necessária 0807567-95.2015.4.05.8100TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 17/12/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.