Art. 73

Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante
DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
Parágrafo único. Existindo
débitos, não parcelados
, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses
débitos, observado o seguinte:
(Incluído
pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vide RE 917285)
I - o valor bruto da restituição
ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;
(Incluído
pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - a parcela utilizada
para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada
à conta do respectivo tributo.
(Incluído pela Lei
nº 12.844, de 2013)