Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IX - Competências dos Conselhos de Contribuintes

Art. 76

19 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as competências relativas às matérias objeto de julgamento pelas Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TRF5 5 · TRF3 4 · TRF2 4 · TRF4 2 · TRT12 2 · CARF 1 · RFB 1

Apelação Cível 0015170-35.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 5002793-39.2025.4.02.5113TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 27/07/2026

Agravo de Instrumento 5009318-50.2025.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 16/03/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF4 20 · TRF2 4 · STJ 2 · TRF1 2

Agravo de Instrumento 5012221-58.2025.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 23/10/2025

Agravo de Instrumento 5012837-04.2023.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 19/10/2023

Agravo de Instrumento 5051160-58.2022.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 12/01/2023

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Art. 74-A
Art. 74
Art. 78
Art. 73
Art. 79
Art. 72 Remuneração de Direitos
Art. 71 Ganhos em Mercado de Balcão
Art. 70
Art. 69 Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
Art. 68-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.