Art. 78

Art. 78. O § 1º
do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º...........................................................................
§ 1º
O efetivo pagamento ou crédito
dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
................................................................................"