Art. 74-A

Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº
14.873, de 2024)
§ 1º O limite mensal a que se refere o
caput
deste
artigo:
(Redação dada pela Lei nº
14.873, de 2024)
I - será graduado em função do valor
total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;
(Redação dada pela Lei nº
14.873, de 2024)
II - não poderá ser inferior a 1/60
(um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira
declaração de compensação; e (Redação dada pela Lei nº
14.873, de 2024)
III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total
seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Redação dada pela Lei nº
14.873, de 2024)
§ 2º Para fins do disposto neste
artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.
(Redação dada pela Lei nº
14.873, de 2024)