Art. 74

Art. 74. O sujeito passivo que apurar
crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição
ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos
a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
(Vide Decreto nº 7.212,
de 2010)
(Vide Medida Provisória nº
608, de 2013)
( Vide Lei nº 12.838, de 2013
)
(Vide
Lei nº 14.690, de 2023)
(Vide Medida Provisória nº
1.314, de 2025)
§ 1o
A compensação de que trata o caput
será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual
constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 2o
A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 3o
Além das hipóteses previstas nas leis
específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação
mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o
:
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
(Incluído pela Lei nº
10.637, de 2002)
II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
III - os débitos relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento
concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente
de decisão definitiva na esfera administrativa;
(Redação dada pela Lei nº
13.670, de 2018)
VI - o valor objeto de pedido de restituição
ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre
pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
(Redação dada pela Lei nº
13.670, de 2018)
VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob
procedimento fiscal;
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
IX - os débitos relativos ao recolhimento
mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)
X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A desta
Lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.873, de 2024)
Vigência
encerrada
§ 4o
Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 5o
O prazo para homologação da compensação
declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
(Redação dada pela Lei
nº 10.833, de 2003)
§ 6o
A declaração de compensação constitui
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos
indevidamente compensados.
(Redação dada pela Lei nº
10.833, de 2003)
§ 7o
Não homologada a compensação, a autoridade
administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 8o
Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o
, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o
.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 9o
É facultado ao sujeito passivo, no prazo
referido no § 7o
, apresentar manifestação de inconformidade contra a
não-homologação da compensação.
(Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
(Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam
os §§ 9o
e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972
, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional
, relativamente ao débito objeto da compensação.
(Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 12
(Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
§ 12. Será
considerada não declarada a compensação nas hipóteses:
(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I -
previstas no § 3o
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II
- em que o crédito:
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
a)
seja de terceiros;
(Incluída pela Lei
nº 11.051, de 2004)
b)
refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o
do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969
;
(Incluída
pela Lei nº 11.051, de 2004)
c)
refira-se a título público;
(Incluída
pela Lei nº 11.051, de 2004)
d)
seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)
e)
não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal - SRF.
(Incluída pela Lei nº
11.051, de 2004)
f) tiver como fundamento a
alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
1 – tenha sido declarada
inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
2 – tenha tido sua execução
suspensa pela Senado Federal;
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
3 – tenha sido julgada
inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal .
(Incluído
pela Lei nº 11.941, de 2009)
Vigência encerrada
g) seja decorrente de pagamento indevido
ou a maior que o devido, com fundamento em documento de arrecadação
que se verifique inexistente; ou (Redação dada
pela Lei nº 15.265, de 2025)
Vigência encerrada
h) seja decorrente do regime de incidência não
cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, cujo crédito não
guarde qualquer relação com quaisquer atividades econômicas do sujeito passivo,
excetuados os casos de transformação, incorporação ou fusão, em que podem ser
consideradas as atividades da empresa originária.
(Redação dada pela Lei nº
15.265, de 2025)
§ 13. O disposto nos §§ 2o
e 5o
a 11 deste artigo não
se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive
quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.
(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 15
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
§ 16
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
§ 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.
(Redação dada pela Lei
nº 13.097, de 2015)
(Vide
ADI 4905)
§ 18. No caso de apresentação
de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica
suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não
impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151
da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional
.
(Incluído
pela Lei nº 12.844, de 2013)