Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção XII - Admissão Temporária
Art. 79
Última alteração pela Medida Provisória 2.189/2001. 201 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País,
para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O
Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto
neste artigo em relação a determinados bens.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O
Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto
neste artigo em relação a determinados bens.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.189/2001
Decisões que citam este artigo
201
acórdãos de 10 tribunais
TRF2 62 · TRF1 60 · TRF3 55 · STJ 7 · TRF5 5 · TRF4 4 · RFB 3 · TJRJ 2 · CARF 2 · TJRN 1
Apelação/Remessa Necessária 5117110-86.2025.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 28/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004101-63.2022.4.02.5001TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 08/09/2026
Recurso Voluntário 10711.726447/2015-34CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 02/09/2026
108
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 56 · TRF2 25 · TRF1 19 · TRF4 5 · STF 3
EREsp EREsp 1691713STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5088284-84.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 07/08/2026
Apelação Cível 5002674-06.2024.4.02.5116TRF2, Marcus Abraham, julgado em 27/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.