Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Arrecadação de Tributos e Contribuições
Art. 68-A
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 1 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 68-A.
O Poder Executivo poderá elevar
para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação
ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a
fixar.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
O Poder Executivo poderá elevar
para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação
ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a
fixar.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5002650-29.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 12/06/2026
29
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 28 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5011626-25.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 5006249-73.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 19/05/2026
Agravo de Instrumento 5004116-58.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 24/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.