Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Arrecadação de Tributos e Contribuições
Art. 68 Utilização de DARF
19 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor
inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar
inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total
seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
§ 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a
títulos e valores mobiliários - IOF.
inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 1º O imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração, resultar
inferior a R$ 10,00 (dez reais), deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo código, correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total
seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração.
§ 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a
títulos e valores mobiliários - IOF.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 7 tribunais
TST 7 · TRF1 3 · RFB 3 · TRF2 2 · TR3 2 · TJSP 1 · TRT18 1
Apelação/Remessa Necessária 5001394-08.2025.4.02.5102TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5004146-08.2025.4.02.5116TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 10/06/2026
Agravo de Execução Penal 0026784-87.2025.8.26.0050TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 25/02/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 5 · TCESP 1
Airr 0061200-88.2005.5.05.0027TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 17/07/2025
Balanco Geral do Exercicio 5836/989/18TCESP, julgado em 18/10/2019
Airr 0142300-10.2006.5.05.0034TST, Emmanoel Pereira, julgado em 02/04/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 67 Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
- Art. 69 Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
- Art. 66
- Art. 70
- Art. 65
- Art. 71 Ganhos em Mercado de Balcão
- Art. 64 Retenção de Tributos e Contribuições
- Art. 72 Remuneração de Direitos
- Art. 63 Débitos com Exigibilidade Suspensa
- Art. 73
- Art. 62 Pagamento em Quotas-Juros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.