Art. 64 Retenção de Tributos e Contribuições

Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto
sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento.
§ 2º O valor retido, correspondente a cada tributo ou contribuição, será levado
a crédito da respectiva conta de receita da União.
§ 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como
antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.
§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição
social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie
de imposto ou contribuição.
§ 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago
pela percentual de que trata o
art. 15 da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995
, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem
fornecido ou de serviço prestado.
§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será
determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser
pago.
§ 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser
retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante
a ser pago.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado
mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 9º
(Vigência encerrada)
§ 9o
(Vigência encerrada)
§ 9o
Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o
caput
sobre os
pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública
federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal
- CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias
aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.
(Incluído pela Lei nº
13.043, de 2014)