Art. 61

Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores
ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta
e três centésimos por cento, por dia de atraso.
(Vide Decreto nº 7.212,
de 2010)
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia
subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado
a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo
incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 5º
, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o
mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
(Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)
(Vide Lei nº 9.716, de 1998)