Art. 56-A

Art. 56-A. A entidade privada de abrangência
nacional e sem fins lucrativos, constituída pela conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo
de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a
contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições, é isenta do imposto
de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda
fixa e de renda variável, bem como da contribuição social sobre o lucro
líquido.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o
Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pela Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 2o
Ficam
autorizadas as transferências, para a entidade mencionada no caput
,
de recursos oriundos de recolhimentos realizados pelas cooperativas de crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo
Garantidor de Crédito de que trata o
art. 4o
da Lei no 9.710, de 19 de novembro de 1998 .
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 3o
As
transferências dos recursos de que trata o § 2o
não serão
tributadas, nos termos deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 4o
Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o
caput
,
os recursos eventualmente devolvidos às associadas estarão sujeitos à tributação na instituição recebedora, na forma da legislação vigente.
(Incluído
pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 5o
O
disposto neste artigo entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação pela Conselho Monetário Nacional do estatuto e do regulamento da entidade de que trata o
caput
.
(Incluído pela Lei
nº 12.873, de 2013)