Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Normas Aplicáveis a Atividades Especiais

Art. 55 Sociedades Civis

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos
ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o
art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987
, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pela imposto de renda de conformidade com as normas
aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

CARF 5 · TJPR 3 · RFB 2 · TRF3 2 · TRF5 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5005095-98.2023.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 0823385-54.2024.4.05.8300TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 28/07/2026

Decisão 0042347-29.2024.8.16.0182TJPR, Austregesilo Trevisan, julgado em 13/07/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TRF5 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 0002153-19.2026.4.05.0000TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 20/02/2026

REsp REsp 2076032STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 23/12/2025

Apelação Cível 5015894-24.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/09/2025

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Art. 56
Art. 56-A
Art. 53
Art. 57 Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 52
Art. 58 Empresas de Factoring
Art. 51
Art. 59 Atividade Florestal
Art. 50
Art. 60 Liquidação Extra-Judicial e Falência
Art. 49

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.