Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAISSeção I - Processo Administrativo de Consulta

Art. 49

26 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

CARF 18 · TRF3 8

Apelação / Remessa Necessária 5005182-77.2020.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022

Decisão 10880.915537/2006-65CARF, Fabiana Okchstein Kelbert, julgado em 08/12/2020

Apelação / Remessa Necessária 0004411-38.2003.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/08/2020

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 3 · TRF5 2 · TRF1 1

Apelação Cível 0800645-17.2024.4.05.8102TRF5, Edvaldo Batista da Silva Junior, julgado em 13/03/2026

Apelação Cível 5000431-88.2024.4.04.7103TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 28/02/2025

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No mesmo capítulo

Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55 Sociedades Civis
Art. 56
Art. 56-A
Art. 57 Associações de Poupança e Empréstimo
Art. 58 Empresas de Factoring
Art. 59 Atividade Florestal

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.