Art. 62 Pagamento em Quotas-Juros

Art. 62. Os juros a que se referem o
inciso III do art. 14
e o
art. 16,
ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, serão calculados à taxa a que se
refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto
para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos.
Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade
territorial rural a que se refere a
alínea "
c"
do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994
, serão acrescidas de juros calculados
à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês
subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado até o último dia do mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.