Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal
Art. 38 Arquivos Magnéticos
25 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio
magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 6 tribunais
CARF 10 · TRF3 7 · TRF4 3 · TRF5 2 · TRF2 2 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5006091-25.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/06/2026
Apelação Cível 5012581-47.2024.4.02.5102TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 05/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 5020794-28.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/01/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5011277-95.2021.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5024414-17.2026.4.04.0000TRF4, Iracema Longhi, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1029302-86.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 08/09/2023
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- Art. 37 Guarda de Documentos
- Art. 36 Lacração de Arquivos
- Art. 40 Falta de Escrituração de Pagamentos
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 41 Levantamento Quantitativo por Espécie
- Art. 34 Acesso à Documentação
- Art. 42 Depósitos Bancários
- Art. 33
- Art. 43 Auto de Infração sem Tributo
- Art. 32
- Art. 44
- Art. 45
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.