Capítulo IV - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃOSeção III - Documentação Fiscal
Art. 39 Extravio de Livros e Documentos
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.532, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
283 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 39. A perda ou extravio dos livros ou documentos
implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a
comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a
reconstituição da escrituração .
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
implica arbitramento dos valores das operações a que se referiam, para cálculo dos tributos sobre elas incidentes na forma da legislação específica, salvo se, feita a
comunicação no prazo de trinta dias da data da ocorrência do fato, for possível a
reconstituição da escrituração .
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Decisões que citam este artigo
283
acórdãos de 17 tribunais
TRT12 122 · TRF1 52 · TRF3 44 · TRT6 27 · TRF5 11 · CARF 6 · TRF4 5 · TJES 3 · TJPI 3 · RFB 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 5002526-55.2021.8.08.0021TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5017104-54.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5004037-44.2024.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/08/2026
27
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF1 9 · TST 8 · STJ 4 · STF 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
RRAg 0000610-04.2024.5.06.0173TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 27/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1604642STF, André Mendonça, julgado em 03/09/2026
Airr 0000759-32.2023.5.12.0055TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/08/2026
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- Art. 42 Depósitos Bancários
- Art. 35 Retenção de Livros e Documentos
- Art. 43 Auto de Infração sem Tributo
- Art. 34 Acesso à Documentação
- Art. 44
- Art. 33
- Art. 45
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.