Art. 31 Contribuinte Substituto

Art. 31. O
art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.35. .................................................................................
.............................................................................................
II -
como contribuinte substituto:
.............................................................................................
c)
o industrial ou equiparado, mediante
requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º
Nos casos das alíneasa
e b
do inciso II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade
por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e será
considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais.
§ 2º
Para implementar o disposto na alínea
c
do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime
especial de suspensão do imposto."