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Capítulo II - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOSeção I - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento

Legislação Tributária Federal

Art. 30 Pagamento Mensal Estimado

72 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado
pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento
mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação
da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I
e II do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de 7 tribunais

CARF 42 · TRF3 15 · RFB 7 · TRF5 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5019580-32.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 16/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001880-74.2024.4.03.6112TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5013865-36.2025.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
41

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 36 · TRF2 3 · STF 1 · TRF5 1
REsp REsp 2041471STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/10/2026
REsp REsp 2282603STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 3289977STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.